Ministério Publico Federal quer a anulação de aumentos nos pedágios na BR-116
06/07/2011
O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública na Justiça para anular as revisões tarifárias da Autopista Planalto Sul — a concessionária do trecho da BR-116, que vai de Curitiba, no Paraná, ao Norte de Santa Catarina.
Como a empresa não cumpriu o cronograma de obras contratuais, o MPF afirma que não poderia ter ocorrido o aumento de 3,19% em 2010.
O MPF questiona as revisões de prazos de melhorias na rodovia, como execução de ruas laterais e implantação de galerias, prorrogadas com a anuência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). Muitas delas deveriam estar prontas, como a inclusão de terceira pista em alguns trechos.
Segundo o ministério público federal, o cronograma foi modificado em completo desacordo com as regras contratuais e os princípios da licitação e da concessão pública. Os prazos chegaram a ser duplicados.
O procurador Anderson Lodetti de Oliveira, de Caçador, pediu a condenação da concessionária para que faça todas as obras nos períodos originais, sob pena de multa diária além de outras medidas judiciais cabíveis, entre as quais a indenização aos consumidores pelo fornecimento de serviço inadequados.
Fonte: Central de Jornalismo Stylo FM
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