O Secretário de Planejamento, Indústria, Comércio e Urbanismo em conformidade com a Lei Municipal 1.755/2011 convida para o 1º FÓRUM MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, conforme segue: DATA: 26 DE AGOSTO DE 2011 HORA: 13h LOCAL: Centro de Convivência dos Idosos PAUTA: - Leitura da Lei 1.755/2011; - Eleição e posse do Conselho Municipal de Habitação; - Discussão do Regimento Interno; - Assuntos gerais. Art. 18 da Lei Municipal 1.755/2011. O Conselho Municipal de Habitação de Grão-Pará (CMHGP) será composto por um total de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e movimentos sociais no Município e de segmentos setoriais, assim distribuídos: I. 05 (cinco) representantes do poder público, sendo 02 (dois) técnicos; dois efetivos e três; II. 02 (dois) representantes da sociedade civil e movimentos populares da área urbana; III. 05 (cinco) representantes dos Centros comunitários da área rural, incluindo-se os 02 (dois) Distritos; (Invernada e Aiurê; § 1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância; § 2º. Deverá ser observada, na composição do Conselho Municipal de Habitação de Grão-Pará (CMHGP), a exigência de indicação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres para cada segmento representado; § 3º. Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante o Fórum Municipal da Habitação.